# Registro público: TRT3 — 00001061420105030030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Contagem - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564148/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564148.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20092cd41339ffde373b0f7ba20d4a9400173a87e54cb4994314a7f0431e1ba0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-26 - **Último ato com data válida:** 2016-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-16** — Recebimento (TPU 977) > **2015-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-01-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-07** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Prêmio | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-05-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-05-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-09-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-09-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-10-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-17T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-29T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564148.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13854](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13854) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20092cd41339ffde373b0f7ba20d4a9400173a87e54cb4994314a7f0431e1ba0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-09-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-03-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-12-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-11-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2016-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-09-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-03-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:51:19\.826865606Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 20092cd41339ffde373b0f7ba20d4a9400173a87e54cb4994314a7f0431e1ba0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004549720105020373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13854, 13944, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT14 — 00001166320215140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13854, 13992, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT12 — 00000767920135120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13854, 13944, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT2 — 00004525520155020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13944, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT12 — 00000529520175120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3565813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13944, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT1 — 00101862720145010491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309115/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13854, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª Vara do Trabalho de Magé - [TRT1 — 00014332120105010039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13854, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT12 — 00000989820175120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854, 13992, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001061420105030030 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Prêmio | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 20092cd41339ffde373b0f7ba20d4a9400173a87e54cb4994314a7f0431e1ba0 - **SHA-256 do comentário:** 4e693ab92d55e8941b9d3f207ab0160b33b9d878921f863f6b80bc9c460f82dc