# Registro público: TJDFT — 00078746520178070003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be876e204dda86419474af4de74fcf23dbc7c0574cd2e76a0a1f746ca76dce39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 219
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-30
- **Último ato com data válida:** 2024-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-06** — Remessa (TPU 980)
> **2023-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação no curso do processo | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-30T08:25:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-06-12T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6595", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA"}}
- 2017-06-19T18:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-22T17:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-08T17:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-18T15:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-18T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-31T17:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-05T18:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-05T18:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-06T13:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-06T17:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-26T13:37:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-27T15:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-27T15:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-27T15:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-18T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-18T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-12T13:35:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-12-13T14:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-13T14:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-13T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-02T08:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-02T08:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-05T09:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-05T09:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-28T14:33:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-01T07:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-01T07:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-02T13:27:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-05T08:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-12T08:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-12T08:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-02T10:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6595", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA"}}
- 2018-04-25T20:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-27T08:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6595", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA"}}
- 2018-05-21T08:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6595", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA"}}
- 2018-05-21T08:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6595", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA"}}
- 2018-05-25T08:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6595", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA"}}
- 2018-05-25T08:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6595", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 219 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3580)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 219 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação no curso do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2018-10-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2019-01-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2019-02-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2019-06-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2021-09-22 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2023-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2023-02-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2023-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2023-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2023-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2023-08-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2023-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2023-11-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2024-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2024-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/218`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Coação no curso do processo» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-08-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/186`
- Que questão do assunto «Coação no curso do processo» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-10-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/189`
- Que questão do assunto «Coação no curso do processo» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-01-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/192`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00098117220158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903707/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00153147320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544715/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJMG — 00141219220218130411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988834/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00081424720168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJES — 00001305120208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447180/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPR — 00061573320218160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543789/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10949, 3580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00177937720168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00085660520188260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3580
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA