# Registro público: TRT4 — 00006386720105040221

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53f49050262a5b464403d3874deb594a5acfd06351a7ba72f05b59cc69edffa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 176
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-08
- **Último ato com data válida:** 2026-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Prescrição | Adicional de Periculosidade | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-06-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-06-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2010-06-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2010-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-08-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-10-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-10-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-10-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-10-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-01-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-09-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-05-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46921", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA"}}
- 2016-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46921", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA"}}
- 2016-11-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46921", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA"}}
- 2016-11-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46921", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA"}}
- 2016-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46921", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 176 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564201.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14046)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 176 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-25 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2023-03-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2023-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-05-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2023-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2023-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2023-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2023-08-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2023-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-08-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2025-11-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2026-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2026-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2026-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2026-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/175`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-05-25 relativo a «Salário Vencido/Retido»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`
- Que questão do assunto «Salário Vencido/Retido» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-03-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`
- Que questão do assunto «Salário Vencido/Retido» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-05-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00006442020135040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3561497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 13944, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13877, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13944, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT4 — 00010237820115040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 14046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT4 — 00006462520105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3580938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 14046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00021285520135010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13944, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA / 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- [TRT24 — 00241097020265240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13944, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT9 — 00000483220175090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3565824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS