# Registro público: TRF6 — 00051426520164013813

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 04
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f4a26692cdfc1d790b6f56fd6c7075c96c3398463419d2226a9562fec01af40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-12
- **Último ato com data válida:** 2024-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-12T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-12-12T19:17:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-13T15:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-18T15:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-01T09:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-04T16:53:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-31T16:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-17T11:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-17T16:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-23T02:26:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-23T02:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-23T02:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-23T02:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-27T10:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T18:40:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2022-09-14T18:40:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-05-03T09:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-03T09:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-02T16:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-02T16:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-26T14:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-26T14:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-26T14:08:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2020-07-16T00:26:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-03T07:24:33.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-05-03T09:37:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-06-27T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-04T00:01:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-04T00:01:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-26T08:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-13T15:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-27T10:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-01T09:24:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2019-03-22T16:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-05T16:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-13T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-17T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-14T19:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-17T11:25:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-02-17T11:36:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564265.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f4a26692cdfc1d790b6f56fd6c7075c96c3398463419d2226a9562fec01af40.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-17 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-14 — Recebimento; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-14 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-26 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2020-02-17 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:35:43\.879674768Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-12\-12T17:49:12\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f4a26692cdfc1d790b6f56fd6c7075c96c3398463419d2226a9562fec01af40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00104932620174019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548775/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04
- [TRF6 — 00294763920184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879411/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Gabinete 06
- [TRF2 — 50007033520184025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089254/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 00023253320174025052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088657/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50129797920194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088532/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJAM — 00000334620168043201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087844/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / VARA DA COMARCA DE BORBA
- [TJAM — 00000283320258046200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072152/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ
- [TRF5 — 00024188220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356255/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 2ª Relatoria Turma Recursal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051426520164013813 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Deficiente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 04”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f4a26692cdfc1d790b6f56fd6c7075c96c3398463419d2226a9562fec01af40.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1f4a26692cdfc1d790b6f56fd6c7075c96c3398463419d2226a9562fec01af40
- **SHA-256 do comentário:** ff313f201a1c5ca4a07adf9849f079b398e0ed345583ac984b05fdd98ac7e08d