# Registro público: TRT24 — 00241438720225240002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564465/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564465.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4bb81bb2bde7bc25c975067de6d169aed50ae341b69f686b851574de98a8389

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-16
- **Último ato com data válida:** 2024-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento do FGTS | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-16T14:33:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-21T15:18:58.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2022-02-24T15:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-24T16:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-24T17:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-25T13:22:28.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2022-02-25T13:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-26T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-26T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-26T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-26T01:21:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-10T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-10T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-24T14:40:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-24T15:55:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-03-24T17:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-25T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-26T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-26T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-04T11:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-04-05T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-06T09:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-06T19:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-06T19:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-08T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-08T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-08T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-08T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-19T15:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}]}
- 2022-04-21T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-21T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-22T17:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-28T16:59:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-04-28T17:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T17:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-30T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-30T01:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-30T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-30T01:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-12T15:23:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564465.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-05-12 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-05-19 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-05-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-06-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-10-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-11-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-26 no assunto oficial «Levantamento do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- Que questão do assunto «Levantamento do FGTS» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-10-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-11-04 para o assunto oficial «Levantamento do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241082420245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT24 — 00241518720265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT14 — 00002351220205140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT14 — 00002348720205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT13 — 00002811820215130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00002350420225140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159565/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT6 — 00000889620245060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / OLINDA - 01A VARA
- [TRT21 — 00002657320165210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Goianinha