# Registro público: TJSE — 00335088320088250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-11-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564575/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564575.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b1f9ba9ea9d2a234a480b1fd16ec19237f468ceea37f1e94dabe776527bea3be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 125 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-21 - **Último ato com data válida:** 2015-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2014-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-11-13** — Definitivo (TPU 246) > **2014-11-11** — Documento (TPU 581) > **2014-11-06** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2014-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-08-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-08-20** — Recebimento (TPU 132) > **2014-08-20** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-08-20T11:36:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-03T12:18:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-01-08T10:20:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-08-16T11:09:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-12-07T09:32:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-06-23T07:49:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-11T10:31:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-04T10:17:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-20T09:18:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-15T08:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-03T11:27:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-25T09:32:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-17T22:06:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-04T07:31:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-07T12:54:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-29T08:48:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-18T09:29:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-16T09:49:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-06T07:38:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-14T12:22:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-12T08:26:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-20T10:12:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-11T12:13:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-12-15T15:32:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-19T09:22:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-18T10:54:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-29T10:52:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-08T12:07:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-23T15:24:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-02T11:38:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-04T12:16:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-09T09:44:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-01-28T08:39:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-01-08T12:00:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-12-19T10:26:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-25T09:09:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-11-13T10:43:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-11-13T10:38:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-11-11T10:36:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-06T11:14:46.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564575.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1f9ba9ea9d2a234a480b1fd16ec19237f468ceea37f1e94dabe776527bea3be.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-11-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2008-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2009-02-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2009-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2010-06-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2010-07-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2010-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2010-12-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2010-12-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2013-01-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2013-01-30 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2013-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-11-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-02-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-08-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:24:32\.613000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081121120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-11\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b1f9ba9ea9d2a234a480b1fd16ec19237f468ceea37f1e94dabe776527bea3be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00335520520088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564985/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00129455320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254274/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - [TJTO — 50002853720038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00362772020158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAL — 08101048620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08107059220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00162399220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00111052620138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** b1f9ba9ea9d2a234a480b1fd16ec19237f468ceea37f1e94dabe776527bea3be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00335088320088250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 125 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** b1f9ba9ea9d2a234a480b1fd16ec19237f468ceea37f1e94dabe776527bea3be - **SHA-256 do comentário:** 612d628fb3ed91f2abe413fc2418a0600d6dda88298d2fc82288c922a52c7019