# Registro público: TJSP — 00017476120048260093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CIVEL DE GUARUJA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356462/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f823811334d7c837e8fc3b648aa7bd753beb5a63c98419a83fd5219c7b6512b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 241
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-19
- **Último ato com data válida:** 2025-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-23** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-17** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-30** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-10-19T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2005-10-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-11-04T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-11-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-15T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-01-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-01-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-06T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-06T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-05-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-05-24T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-06-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-31T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-08-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-06T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-11-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-28T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-26T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-02T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-09-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 241 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356462.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f823811334d7c837e8fc3b648aa7bd753beb5a63c98419a83fd5219c7b6512b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 241 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-10-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-20 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2016-06-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2023-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2023-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2024-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2024-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2024-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2025-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2025-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2025-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2025-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2025-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2025-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2025-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2025-07-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/240`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-10-19 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2016-05-20 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/193`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-06-22 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/200`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T14:10:53\.028624013Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040602112551
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f823811334d7c837e8fc3b648aa7bd753beb5a63c98419a83fd5219c7b6512b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00000126619828260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370934/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE GUARUJA / 01 CIVEL DE LEME
- [TJSP — 00004092320218260104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312195/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE GUARUJA / VARA UNICA DE CAFELANDIA
- [TJSE — 00227177920138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370253/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE GUARUJA / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSP — 00892350420028260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370181/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE GUARUJA / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSE — 00195105320058250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339334/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE GUARUJA / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJES — 00002057320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE GUARUJA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJES — 00002057320148080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311651/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE GUARUJA / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00002056820168080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311637/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE GUARUJA / 1ª VARA - ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017476120048260093 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CIVEL DE GUARUJA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 241 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2025-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f823811334d7c837e8fc3b648aa7bd753beb5a63c98419a83fd5219c7b6512b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7f823811334d7c837e8fc3b648aa7bd753beb5a63c98419a83fd5219c7b6512b
- **SHA-256 do comentário:** 5cfbf361db2c4ec6c2b2a0f5b9d31001b6aa3dc7f34af4077a601e73de893271