# Registro público: TRE-DF — 06000543020216070016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CE 16
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356466/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356466.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53e68538235db75773c521707a13688accf41b5869bb9ac8dbe24d855f9a996b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-01
- **Último ato com data válida:** 2021-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-08** — Mandado (TPU 985)
> **2021-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-08** — Mandado (TPU 106)
> **2021-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2021-09-09T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14582", "nome": "016. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53e68538235db75773c521707a13688accf41b5869bb9ac8dbe24d855f9a996b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-09 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T02:48:42\.725000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210901000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 53e68538235db75773c521707a13688accf41b5869bb9ac8dbe24d855f9a996b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000754820216240043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953346/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 16 / 43 ª ZONA ELEITORAL
- [TJAP — 00052470320208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945751/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 16 / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-SC — 06000705620226240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952420/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 16 / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000653920216050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949368/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 16 / 170 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000180720216130279](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933885/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 16 / 335ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-MG — 06000172220236130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931428/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 16 / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-GO — 06000581920256090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928402/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 16 / 001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000574920226090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927358/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 16 / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000543020216070016 no TRE-DF começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Condicional do processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CE 16”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-df/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 53e68538235db75773c521707a13688accf41b5869bb9ac8dbe24d855f9a996b
- **SHA-256 do comentário:** a40a0228736a2c1d4046ceed7e29445a82289c4928498394ae54798c674a24cb