{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35647,"origem":"stj","sha256_origem":"292a518ab769b57dfc784c978016b983b5a7fe7d3b30d5dd3c02e90b05bf5ca7","registro_original":{"id_fonte":"000849225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1606064","numero_registro":"201903156031","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA\nAPLICADA PELO PROCON. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que\na sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do\nConsumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para\naplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei\n8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um\núnico consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder\nJudiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa\nadministrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou\nirrazoabilidade.\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o valor\nfixado na multa atendeu aos princípios da proporcionalidade e\nrazoabilidade. Assim, alterar as conclusões do acórdão recorrido\nexigiria o reexame de fatos e provas dos autos, providência inviável\nna via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DE VALOR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1983070>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1657906>>-SP,\n         <<RCD no AREsp 2107689>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bb0bdbee156bfabd44822bf671dd95dcafa1988500187f9f9c13cf232d48c16e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}