{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35649,"origem":"stj","sha256_origem":"bdb423b0fee549d3deab2e7995f0507e8be580a3951ceb2dee032abedf0efdf8","registro_original":{"id_fonte":"000849227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039191","numero_registro":"202200018866","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. PRESUNÇÃO DE\nLEGITIMIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO\nFIRMADA SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 103/STJ.\nNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF.  PROVIMENTO NEGADO.\n1. É pacífico o entendimento, inclusive sob o regime dos recursos\nrepetitivos, de que \"se a execução for ajuizada apenas contra a\npessoa jurídica, mas o nome do sócio constar da CDA, a ele incumbe o\nônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das\ncircunstâncias previstas no art. 135 do CTN\" (REsp 1.104.900/ES,\nTema 103, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 1º/4/2009).\n2. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca\nda presunção de legitimidade dos sócios na presente hipótese\ndemandaria, a toda evidência, o reexame de conteúdo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a\nteor da Súmula 7 do STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de\nenfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto\ndo recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de\ndeclaração, impede o acesso à instância especial porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos\ntermos da Súmula 211/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135"],"sumulas_citadas":["STF:211","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000211","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00135"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - AJUIZAMENTO CONTRA A PESSOA JURÍDICA - NOME DO SÓCIO NA\nCDA - ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO\nSOCIAL OU ESTATUTOS - ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"abaa6941eabdcc19f9e434a0ed452ff53177d88bc31fd282f4bbc4fb8ffb6b2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}