# Registro público: TRT3 — 00001063620145030139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564931/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564931.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 992ed4f932430d4215bff258a4d91454eea9a9df966894303a194606a1511afa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-30
- **Último ato com data válida:** 2019-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-28** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-08-28** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2017-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Assédio Moral | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-12-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-03-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-06-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-28T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2016-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564931.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/992ed4f932430d4215bff258a4d91454eea9a9df966894303a194606a1511afa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-07-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-08-28 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-08-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-02-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-08-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:10:58\.310285564Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 992ed4f932430d4215bff258a4d91454eea9a9df966894303a194606a1511afa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006304720125020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913918/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13864, 13877, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT3 — 00001974220135030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena
- [TRT23 — 00002103120215230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13864, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT3 — 00001083520125030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3592042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13385, 13864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT2 — 00001456020155020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1690717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13864, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 63ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002379820125020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13877, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT3 — 00001970720155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT4 — 00012694520135040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916100/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** 992ed4f932430d4215bff258a4d91454eea9a9df966894303a194606a1511afa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
- **SHA-256 do registro documental:** 992ed4f932430d4215bff258a4d91454eea9a9df966894303a194606a1511afa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)

### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três elementos que precisam aparecer juntos

- **Âncoras documentais:** assedio, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2ea0f7e2b7b28348532bf74b36e62ab6ce7b2b78277859327114f04dc66de9b4
- **SHA-256 do registro documental:** 992ed4f932430d4215bff258a4d91454eea9a9df966894303a194606a1511afa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001063620145030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Assédio Moral | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 992ed4f932430d4215bff258a4d91454eea9a9df966894303a194606a1511afa
- **SHA-256 do comentário:** f7bb41c751edc2838f2d8baf7ba4d5d8c4e56f33e6407871b4b7719577a89083