# Registro público: TJSE — 00362772020158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564932/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564932.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 885c9891ee3814426d72e25548510487c94ad7e72e912fab298b6f9e0c423fea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-06
- **Último ato com data válida:** 2019-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-27** —  (TPU )
> **2018-12-13** —  (TPU )
> **2018-12-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-12-12** —  (TPU )
> **2018-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-04** —  (TPU )
> **2018-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-30** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-11-30** —  (TPU )
> **2018-11-30** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-04T10:01:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-28T11:49:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-26T09:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-17T11:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-26T14:00:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-02T12:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-11T09:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-08T11:31:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-06T11:24:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-27T08:28:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-13T09:04:35.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-12T12:42:27.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-04T11:03:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-30T09:08:51.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-30T09:07:51.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-28T11:49:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-25T10:55:14.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-26T09:02:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-24T09:22:35.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-14T00:45:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-03T17:42:49.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-02T12:04:54.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-24T15:54:06.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-05T10:47:29.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-27T09:17:51.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-17T09:50:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-11T09:51:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-10T12:32:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-09T08:01:19.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-04T09:51:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-08T11:31:41.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-26T11:37:51.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-06T11:24:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-05T12:17:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-21T10:00:57.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-06T10:48:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-04T12:06:30.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-25T11:58:32.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-07T19:46:07.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-07T12:38:43.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564932.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2017-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-11-30 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-03-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-08-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-12-12 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00542745020148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00513263820148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687143/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00514695620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 885c9891ee3814426d72e25548510487c94ad7e72e912fab298b6f9e0c423fea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)