{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3565,"origem":"stj","sha256_origem":"7321be4e98e88c9570e5964ff3fd91eb8af358e8af0bc002ec4ea68112068755","registro_original":{"id_fonte":"000815791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728885","numero_registro":"202200709925","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL CONTRA TRÊS CRIANÇAS. DIVERSAS VEZES. RÉU ADVOGADO. NA\nAUSÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR, POSSIBILIDADE DE\nRECOLHIMENTO EM DEPENDÊNCIA ESPECIAL, APARTADO DOS DEMAIS DETENTOS.\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. INSURGÊNCIA\nCONTRA SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS DO LOCAL. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA\nORDINÁRIA DESCONSTITUI ARGUMENTO DEFENSIVO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE\nNÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência\nno sentido de que \"'a existência de vaga especial na unidade\npenitenciária, desde que provida de instalações condignas e\nlocalizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência\nda Lei n. 8.906/1994 (art. 7º, V, in fine)\" (STF, Rcl 19.286 AgR,\nrel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/3/2015,\nDJe de 2/6/2015)\" (AgRg no RHC 157.511/PR, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).\n2. No caso, o Tribunal de origem foi peremptório ao afirmar, em\nsíntese, que o Estado do Rio Grande do Sul não conta com Salas de\nEstado Maior, e que, sempre que pessoas são presas e preenchem os\nrequisitos para ocupar tal espaço são recolhidas à Penitenciária\nEstadual de Canoas I. A Corte a quo registra também que o Agravante\nse encontra separado dos demais detentos, recolhido em Cela\nEspecial, que guarda plenas condições atendendo a devida função de\nSala de Estado Maior.\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é \"[i]mportante\nesclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo\nfático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de\ndesconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na\nanálise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada\ndentro dos estreitos limites do habeas corpus, ou de seu recurso\nordinário, que não admitem dilação probatória e o aprofundado exame\ndo acervo da ação penal\" (AgRg no RHC 158.537/SP, Rel. Ministro\nJESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA,\njulgado em 19/04/2022, DJe 26/04/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ADVOGADO - SALA DE ESTADO MAIOR - CONSTATAÇÃO\nDOS REQUISITOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<RHC 86889>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff0a8b676a3ffa00f53bc3512a8f670ba21f23d2e5b04f043e261fa537a0cc7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}