# Registro público: TJRR — 08006889220238230005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3565644/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3565644.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd10221abfcec5db011ccdc42a5ff9a7d06c179eff9348be52bd470094bbc5fe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-25 - **Último ato com data válida:** 2023-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-31** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-31** — Documento (TPU 581) > **2023-08-25** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-25** — Distribuição (TPU 26) > **2023-08-25** — Petição (TPU 85) > **2023-08-25** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anulação e Correção de Provas / Questões | Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-25T13:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2023-08-25T13:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2023-08-25T13:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2023-08-31T11:36:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2023-08-25T13:00:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2023-08-31T11:36:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10379](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10379) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação e Correção de Provas / Questões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-25 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T03:20:38\.633000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230825130000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bd10221abfcec5db011ccdc42a5ff9a7d06c179eff9348be52bd470094bbc5fe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000378320198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624619/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA - [TJRR — 08008394620248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987971/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10379 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - [TJAP — 00030779720168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066210/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10379 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJRR — 08008256820198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969224/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10379 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível - [TJRR — 08005891320248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3320217/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10379 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - [TJPR — 00000164420228160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050703/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10379 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAM — 00555988420258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044092/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10379 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª TURMA RECURSAL - [TJAM — 06163311720238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042059/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10379 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª TURMA RECURSAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** bd10221abfcec5db011ccdc42a5ff9a7d06c179eff9348be52bd470094bbc5fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)