# Registro público: TJMG — 00099484020168130398

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Mar de Espanha
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3885718e7b92d5d50c07abd86f61439ece1a697a06786d0e59deb37db88eb90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-04
- **Último ato com data válida:** 2018-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-10** — Mandado (TPU 106)
> **2017-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-04T17:44:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2016-07-12T14:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2016-07-19T13:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2016-07-22T15:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2017-02-22T10:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2017-02-22T10:30:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2017-02-22T14:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2017-08-22T16:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2017-08-22T16:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2017-11-10T15:31:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2017-11-10T15:35:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2018-03-13T13:10:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2016-07-12T14:22:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2017-07-31T16:45:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2016-07-14T17:18:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2016-07-22T15:49:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2017-04-24T14:42:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2017-08-17T17:08:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2017-09-27T14:53:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2018-03-13T13:09:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}
- 2018-03-13T13:10:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3948", "nome": "Vara Única da comarca de Mar de Espanha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-22 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-11-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00168378120158130515](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361131/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mar de Espanha / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi
- [TJMG — 00016481720158130498](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800801/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mar de Espanha / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mar de Espanha / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 00029351020158130629](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361097/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mar de Espanha / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de São João Nepomuceno
- [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mar de Espanha / 1ª VARA
- [TJPI — 00001108420178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447379/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mar de Espanha / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRN — 00001503720118200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836486/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mar de Espanha / VARA ÚNICA
- [TJSP — 00015276420238260136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361597/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mar de Espanha / 02 CUMULATIVA DE CERQUEIRA CESAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** d7f85a86046f00547720a2646bee0c99e5ab7b269ae89988abe928bf5aa602ca
- **SHA-256 do registro documental:** f3885718e7b92d5d50c07abd86f61439ece1a697a06786d0e59deb37db88eb90
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)