# Registro público: TJDFT — 00078927520168070018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-08-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3565723/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3565723.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1478dabedb1141da9a63af992db7370b11f6699d7698281f168f4270ebca6c1b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-11 - **Último ato com data válida:** 2026-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-24** — Petição (TPU 85) > **2026-08-11** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-07-30** — Recebimento (TPU 132) > **2026-07-30** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2026-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-15** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-08** — Petição (TPU 85) > **2025-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-09** — Recebimento (TPU 132) > **2025-06-09** — Deferimento em Parte (TPU 15086) > **2024-10-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-11T14:53:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2018-04-11T11:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? 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VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2016-03-30T08:40:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2016-06-01T15:54:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2025-06-09T18:15:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2026-07-30T15:36:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2026-07-30T15:36:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2026-08-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2026-08-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T17:38:36\.828000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190815205411 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1478dabedb1141da9a63af992db7370b11f6699d7698281f168f4270ebca6c1b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00372059520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMG — 12874354820138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570022/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5953, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / Primeira Vice-Presidência - [TJRJ — 00144361920138190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00367083820148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00371633220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730455/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJPE — 00000138220138171460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE - [TJPE — 00000139120138171360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464013/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA - [TJPE — 00000092120148170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 1478dabedb1141da9a63af992db7370b11f6699d7698281f168f4270ebca6c1b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 1478dabedb1141da9a63af992db7370b11f6699d7698281f168f4270ebca6c1b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)