# Registro público: TJPE — 00000206720188172990 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA - **Classe:** Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3565829/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3565829.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** adc9273a38ddd98b420f51b5b7e191e287ce3475d53bb723132bdb96495e3c31 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-03 - **Último ato com data válida:** 2020-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-16** — Petição (TPU 85) > **2019-12-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-01** — Procedência (TPU 219) > **2019-01-07** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-04-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-16** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alienação Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-03T09:34:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-03T09:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-01-10T12:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-10T12:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-25T12:15:05.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-01-29T11:05:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-30T09:33:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-26T07:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-26T07:26:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2018-03-15T15:10:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-16T10:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-04T13:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-04T13:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-07T16:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-05T16:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-05T16:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-16T18:43:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-18T08:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-04-17T12:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-01-05T13:45:25.000Z — Liminar (TPU 339) - 2018-01-10T12:40:49.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-01-10T19:19:33.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-04-10T18:42:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-01T19:10:38.000Z — Procedência (TPU 219) - 2020-03-18T08:31:49.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-05 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-01-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-02-26 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-01-05 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:51:15\.367232025Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: adc9273a38ddd98b420f51b5b7e191e287ce3475d53bb723132bdb96495e3c31 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000039420198172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749775/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA - [TJPE — 00000171420258173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981424/) — classe: Ação de Exigir Contas; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Ação de Exigir Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - [TJES — 00001596220218080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215276/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA / 3ª VARA CÍVEL - SERRA - [TJPE — 00000311620258172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211586/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE - [TJAP — 00034043220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213538/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJMT — 00003505120178110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212790/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR - [TJPI — 00001983420188180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211866/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA / 2ª VARA DE PEDRO II - [TJAM — 00000024320138046301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211607/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** adc9273a38ddd98b420f51b5b7e191e287ce3475d53bb723132bdb96495e3c31 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** adc9273a38ddd98b420f51b5b7e191e287ce3475d53bb723132bdb96495e3c31 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)