# Registro público: TJMG — 00000362820178130416 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da comarca de Mercês - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356590/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356590.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75b195bd031b73cf3947c3a0972a3b3daf6a4dad6ce1a4205c42a7dc280139aa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09 - **Último ato com data válida:** 2017-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-17** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-10-05** — Procedência (TPU 219) > **2017-10-05** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-10** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-05** — Recebimento (TPU 132) > **2017-04-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-03-31** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-03-13** — Documento (TPU 581) > **2017-03-09** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de Imóveis | Retificação de Área de Imóvel ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-09T17:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-01-24T13:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-03-13T17:18:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-05-10T08:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-10-05T13:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-02-03T12:46:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-03-15T09:05:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-04-17T09:21:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-10-10T09:22:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-01-30T17:07:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-03-09T12:34:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-03-31T08:33:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-05-05T08:32:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-10-05T13:25:30.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-10-17T13:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-11-09T14:30:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895) - [Outros processos do assunto TPU 10453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10453) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Retificação de Área de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-04-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-10-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-05 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-10-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:42:13\.301000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170109173700 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 75b195bd031b73cf3947c3a0972a3b3daf6a4dad6ce1a4205c42a7dc280139aa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00075977420158130416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337762/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453, 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da comarca de Mercês - [TJMG — 00065463020148130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394291/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10453, 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mercês / Primeira Vice-Presidência - [TJMA — 00001214720188100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289906/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mercês / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA - [TJMG — 00260485820168130111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354779/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453, 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mercês / Vara Única da comarca de Campina Verde - [TJSP — 00171471620198260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413465/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mercês / 05 CIVEL DE MARILIA - [TJBA — 05042950620168050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344053/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mercês / VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO - [TJCE — 00240389420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299114/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mercês / 1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 00030125320178240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181918/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mercês / Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imoveis, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe - **SHA-256 do registro documental:** 75b195bd031b73cf3947c3a0972a3b3daf6a4dad6ce1a4205c42a7dc280139aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F) ### [Retificação de área: corrigir a metragem do imóvel na matrícula](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-de-area/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O proprietário manda medir o terreno para construir e descobre que a área real difere da que está escrita na matrícula — sobra, falta, ou o formato do lote nem bate com o desenho antigo. Esse descompasso entre a realidade física e o papel tem solução própria: a retificação de área, regulada pela Lei 6.015/1973. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** area, retificacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 603087cc5c06ebf70e8e907c7036a42fab9180d18e41e39c783de667331084ef - **SHA-256 do registro documental:** 75b195bd031b73cf3947c3a0972a3b3daf6a4dad6ce1a4205c42a7dc280139aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fretificacao-de-area%2F)