{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3566,"origem":"stj","sha256_origem":"e7297f90675b35096432ccde4aaaff136e49b41c38785c76c10c7588af1dd357","registro_original":{"id_fonte":"000815792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"720133","numero_registro":"202200224270","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO  PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA: MAUS\nANTECEDENTES. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS ALCANÇADAS PELO\nPERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE\nSANÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Agente praticou atos libidinosos contra menor de 14 (quatorze)\nanos de idade, com presunção absoluta de violência, circunstância\nque, por si só, afasta a incidência do crime previsto no art. 215-A\ndo Código Penal, em que não há o emprego de violência. Entendimento\nda Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça.\n2. Inexistiu a alegada aplicação de pena de caráter perpétuo, tendo\nem vista que várias condenações definitivas foram utilizadas para\nmajorar a pena-base em razão dos maus antecedentes e foi fixada pena\nà razão de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal - mais favorável ao\nAgente -, sendo que a extinção da punibilidade das condenações\nreferentes aos quatro processos criminais citados ocorreu em\n13/07/1999, o período depurador foi atingido somente 5 (cinco) anos\ndepois (em julho de 2004) e o crime relacionado ao presente writ\ncomeçou a ser cometido após aproximadamente 2 (dois) anos (entre os\nanos de 2006 e 2011), de modo que foi legítima a exasperação da\nreprimenda básica, conforme jurisprudência pacífica desta Corte\nSuperior de Justiça e da Suprema Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7b94937069cdde9a471ab0de69d1b8c898e47949f01fa57a0e5b3a359e0f51a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}