# Registro público: TJSC — 50006255220198240029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da Comarca de Imaruí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3566444/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3566444.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b48047a594a78bf19a3ac2cf6b8b975cf11f5cb51bc55c59ff9d573ecc595f43 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-05 - **Último ato com data válida:** 2021-04-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2020-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-07** — Custas (TPU 479) > **2020-12-02** — Petição (TPU 85) > **2020-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-10-23** — Remessa (TPU 123) > **2020-10-21** — Petição (TPU 85) > **2020-09-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-08-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-08-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-08-18** — Petição (TPU 85) > **2020-08-18** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-12-02T18:39:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-23T12:06:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}} - 2020-10-23T12:06:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}} - 2020-10-21T12:08:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-18T14:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}} - 2020-08-18T13:41:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-18T13:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-12T01:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-31T10:38:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-10T15:16:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-01T16:42:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-23T21:34:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-16T01:12:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-29T15:04:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-14T16:35:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-03-19T19:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}} - 2019-12-09T14:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}} - 2019-12-05T11:51:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}} - 2021-04-17T22:15:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2020-12-09T12:58:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}} - 2020-12-07T16:44:42.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-09-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-08-25T19:11:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}} - 2020-08-25T19:11:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}} - 2020-08-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-07-24T17:50:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}} - 2020-06-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-06-12T10:23:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}} - 2019-12-09T16:17:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-03-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-04-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-17 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-08-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T04:02:29\.702000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191205115105 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b48047a594a78bf19a3ac2cf6b8b975cf11f5cb51bc55c59ff9d573ecc595f43 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50009043820198240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3567748/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Imaruí - [TJPR — 00000234719948160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717500/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000236120188160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO - [TJSC — 50008281420198240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3567349/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Imaruí - [TJSC — 50006341420198240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3566915/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Imaruí - [TJRJ — 00061677020158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08081354120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000236019978160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** b48047a594a78bf19a3ac2cf6b8b975cf11f5cb51bc55c59ff9d573ecc595f43 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b48047a594a78bf19a3ac2cf6b8b975cf11f5cb51bc55c59ff9d573ecc595f43 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)