{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35665,"origem":"stj","sha256_origem":"90431eb192d0e0950f74be1bc1486f60f6dd70d824a9617912d97832cb22dc96","registro_original":{"id_fonte":"000849285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014326","numero_registro":"202202190931","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. MÉDICO. JORNADA DE 40 HORAS. DUPLA JORNADA. GRATIFICAÇÕES.\nGDPST E GDM-PST. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS RELATIVOS ÀS DUAS\nJORNADAS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, os servidores públicos da área\nde  saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais,\nnos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em\nrelação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009436 ANO:1997"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - LEI N.\n9.436/97 - DUPLA JORNADA - GRATIFICAÇÕES - INCIDÊNCIA SOBRE\nVENCIMENTOS RELATIVOS ÀS DUAS JORNADAS DE 20 HORAS SEMANAIS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1937812>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 2003724>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2014283>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"57fec2125157d22331ee1d16065a5ad79641851d716826c400af0dce97e61f74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}