# Registro público: STJ — 2014326

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-12
- **Publicação:** 2023-06-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35665/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35665.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90431eb192d0e0950f74be1bc1486f60f6dd70d824a9617912d97832cb22dc96

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. MÉDICO. JORNADA DE 40 HORAS. DUPLA JORNADA. GRATIFICAÇÕES.
GDPST E GDM-PST. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS RELATIVOS ÀS DUAS
JORNADAS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Segundo a jurisprudência do STJ, os servidores públicos da área
de  saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais,
nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em
relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. MÉDICO. JORNADA DE 40 HORAS. DUPLA JORNADA. GRATIFICAÇÕES.
GDPST E GDM-PST. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS RELATIVOS ÀS DUAS
JORNADAS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, os servidores públicos da área
de  saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais,
nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em
relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - LEI N.
9.436/97 - DUPLA JORNADA - GRATIFICAÇÕES - INCIDÊNCIA SOBRE
VENCIMENTOS RELATIVOS ÀS DUAS JORNADAS DE 20 HORAS SEMANAIS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1937812>>-RN,
         <<AgInt no REsp 2003724>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 2014283>>-RJ

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:009436 ANO:1997

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1997-02-05%3B9436)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2259725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133199/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA
- [STJ — 1937812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17449/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA
- [STJ — 1980897](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35918/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA