{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35666,"origem":"stj","sha256_origem":"af1a89ad609614e25c1137628fff628e1ed7704f52ed888d0e2f42addcb06ef5","registro_original":{"id_fonte":"000849286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994560","numero_registro":"202200913381","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO.\nART. 25 DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA 105/STJ.\n1. O STJ entende que em mandado de segurança não são cabíveis\nhonorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei\n12.016/2009 e na Súmula 105/STJ, não havendo ressalva quanto à fase\nde cumprimento de sentença. Precedentes: AgInt no REsp 2.010.538/MG,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no REsp  1.968.010/DF, relator\nMinistro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira\nTurma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; AgInt no REsp\n1.931.193/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.\n2. Na espécie, não se trata de execução individual de sentença\nproferida em ação coletiva, de modo que não se aplica a ressalva ao\nart. 25 da Lei 12.016/2009.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art25"],"sumulas_citadas":["STJ:105"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000105","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00025"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2010538>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1968010>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1931193>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cf1d8eb4648ab2ecda1f5fc1674166ef89abcf1db961de0312beee630abbfcfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}