# Registro público: TRT3 — 00001076220135030169 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Alfenas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3566633/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3566633.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75cb7b60f32608be45472183e0f5e2d46c766fc89fae7b47f922f2517b500e7e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 299 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-21 - **Último ato com data válida:** 2018-09-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-13** — Definitivo (TPU 246) > **2018-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-08-25** — Publicação (TPU 92) > **2018-08-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-08-23** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anotação/Baixa/Retificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-07T01:40:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-07T01:40:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-07T01:39:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-25T03:29:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-25T03:29:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-23T13:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-08-04T02:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-04T02:04:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-04T01:20:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-27T04:33:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-27T04:33:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-07-26T01:24:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-25T17:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-18T13:14:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-11T04:47:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-11T04:47:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-07-09T00:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2018-06-27T01:29:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-27T01:29:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-27T01:29:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-27T01:29:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-21T18:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2018-06-19T05:32:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-19T05:32:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-12T11:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-12T09:37:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-04T16:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-05-15T11:47:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-19T01:31:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-19T01:31:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-19T01:31:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-16T21:08:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2018-04-11T03:42:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-11T03:42:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-09T13:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-09T10:34:50.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2018-04-05T14:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-04-04T13:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-27T09:17:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-22T01:28:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 299 · parte 1 de 8. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3566633.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75cb7b60f32608be45472183e0f5e2d46c766fc89fae7b47f922f2517b500e7e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 299 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/232` - 2014-07-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/189` - 2014-07-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/173` - 2014-07-29 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2014-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2014-09-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/280` - 2017-06-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/253` - 2017-06-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/254` - 2018-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-06-21 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-07-09 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-08-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/235` - 2018-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/234` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-14 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/189` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-29 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2014-07-29 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:39:40\.095835655Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-11\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 75cb7b60f32608be45472183e0f5e2d46c766fc89fae7b47f922f2517b500e7e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001068420115030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3566792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 1ª Vara do Trabalho de Itabira - [TRT3 — 00002046820155030112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00006605220155020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT3 — 00000707520125030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2611405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT20 — 00005198820165200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT23 — 00002209320225230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT9 — 00000838720115090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - [TRT2 — 00006593020115020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Alfenas / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001076220135030169 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Alfenas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 299 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 75cb7b60f32608be45472183e0f5e2d46c766fc89fae7b47f922f2517b500e7e - **SHA-256 do comentário:** 04258a4ed2331bf8ba59fa1d142345e531e9f610984993f23873f70e28a2de44