# Registro público: TJRS — 00045919320078210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3566709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3566709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b52f3115d215c0125212666975099b60b1a32d511508e9231f90d3c866467dd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-11
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-11T16:14:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-05-02T09:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-23T15:55:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-09-05T15:29:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-23T11:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-26T15:04:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-03T10:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-24T10:15:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-04T14:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-04T13:18:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-16T09:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-16T15:01:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-03T14:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-17T15:51:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-06-19T14:20:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-19T11:31:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-09T11:45:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-18T09:31:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-03-21T08:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-21T09:12:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-04T18:17:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-05T11:26:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-19T10:28:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-31T14:25:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-19T16:53:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-04T16:33:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-05T16:33:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-30T16:51:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-01T14:18:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-26T14:38:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-03T13:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T11:43:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-24T10:09:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-12T14:52:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-04T12:55:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-19T14:50:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-23T13:23:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-23T17:41:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-30T18:10:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-16T15:01:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3566709.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b52f3115d215c0125212666975099b60b1a32d511508e9231f90d3c866467dd1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:52\.771164238Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b52f3115d215c0125212666975099b60b1a32d511508e9231f90d3c866467dd1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00045919320078210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b52f3115d215c0125212666975099b60b1a32d511508e9231f90d3c866467dd1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b52f3115d215c0125212666975099b60b1a32d511508e9231f90d3c866467dd1
- **SHA-256 do comentário:** ab8cfa8fb4dfc737c0f6e2c965e1ac4a92d33f3c636367c11c23bd09e1cbd38d