# Registro público: TRF5 — 00000767820214059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356687/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356687.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72a97dc827bd9b4534d1f55fe10802fb8a6da6882519dda765b07544cca1de11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-14
- **Último ato com data válida:** 2021-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-30** — Segurança (TPU 442)
> **2021-09-29** — Mérito (TPU 12200)
> **2021-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-14T11:11:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-14T17:25:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "erro material", "valor": 29}]}
- 2021-07-15T12:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-07-23T14:18:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-23T14:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-23T14:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-23T16:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-07-30T18:07:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-08-07T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-07T00:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-25T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-25T07:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-09-09T16:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-10T12:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-21T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-22T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-29T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-30T09:45:34.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2021-09-30T11:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-26T00:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-27T00:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-06T00:03:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-06T00:03:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-06T00:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-22T11:22:35.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2021-07-22T11:22:35.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2021-09-09T16:53:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-09-29T15:34:09.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-11-06T00:03:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9597)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-14 — Petição; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-22 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-23 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-30 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-07-22 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-09-09 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-06 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:30\.162000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210714102246
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 72a97dc827bd9b4534d1f55fe10802fb8a6da6882519dda765b07544cca1de11

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001036120214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377478/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 08131645620194050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194390/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Roberto Machado
- [TJRR — 08026431720218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819894/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA CÍVEL
- [TRF5 — 00000174820244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362886/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJRR — 08026466920218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819472/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 02336505620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818980/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01871751720128130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815770/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08026671620198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815380/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 72a97dc827bd9b4534d1f55fe10802fb8a6da6882519dda765b07544cca1de11
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)