{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35669,"origem":"stj","sha256_origem":"3fac975f99d4664baba1740a06b6fe25984eac056a97bf7553cf205fe3324dd4","registro_original":{"id_fonte":"000849406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041486","numero_registro":"202203743957","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO\nCOM SALDOS NEGATIVOS. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA.\nEXAME. INVIABILIDADE.\n1. A  jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da\n\"necessidade de observância do art. 74, § 3º, IX, da Lei n.\n9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 13.670/2018, que veda a\ncompensação dos \"débitos relativos ao recolhimento mensal por\nestimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e\nda Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na\nforma do art. 2º desta Lei\" (AgInt no REsp 1.929.158/PR, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021,\nDJe de 21/10/2021).\n2. A ofensa ao princípios da segurança jurídica, anterioridade e\nlegalidade é insuscetível de exame nesta Corte Superior, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n 3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"43d687f38625fed0d07f956ecb8a213b7c3c107b38511e8685621ae005b25599","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}