# Registro público: STJ — 00002694920208250072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3566944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3566944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26f572985ae3a1f7671191376b26f590d504ddcb0043e9cdb8133772155ee913

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-07
- **Último ato com data válida:** 2023-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-31** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-07-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cláusulas Abusivas | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-31T08:00:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-07-31T08:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-28T21:50:31.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-07-07T12:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-02T05:11:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-26T14:13:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-26T14:13:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-28T21:50:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-29T18:56:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974)
- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cláusulas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-28 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-09-28 trata do assunto oficial «Cláusulas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-26 trata do assunto oficial «Cláusulas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:43:35\.989010546Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 26f572985ae3a1f7671191376b26f590d504ddcb0043e9cdb8133772155ee913

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001853320218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551054/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11974, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJRR — 08007412820238230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA CÍVEL
- [TJRR — 08007319220228230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686448/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11974, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA CÍVEL
- [TJMS — 00001414719998120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490248/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11974, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara Única
- [STJ — 00002809420228250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678808/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002792220168250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11974
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 01887551020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804776/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08025461220248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800578/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 3ª VARA CÍVEL