# Registro público: TJSE — 00001661420168250062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO DA FOLHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a07f21635853d1c2a7389036db2df170635686d5adc350943b62d6075b3f691

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-25
- **Último ato com data válida:** 2016-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-27** — Decisão (TPU 3)
> **2016-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-17** — Transação Penal (TPU 884)
> **2016-03-17** — Audiência (TPU 970)
> **2016-03-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-17T13:16:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-08-26T09:03:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-29T10:10:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-11T09:14:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-07T12:03:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-04T09:37:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-13T11:27:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-09T15:56:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-09T15:55:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-27T14:40:49.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-11T09:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-06T12:10:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-30T10:59:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-17T13:16:59.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8678", "nome": "Porto da Folha"}}
- 2016-03-15T12:34:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-08T08:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-01T16:36:27.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-03-01T16:35:18.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-25T11:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-25T11:09:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a07f21635853d1c2a7389036db2df170635686d5adc350943b62d6075b3f691.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-02-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-03-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-03-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-03-17 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-17 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-03-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-01 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-01 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:36:23\.352000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160225120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a07f21635853d1c2a7389036db2df170635686d5adc350943b62d6075b3f691

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004192020148250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSE — 00019531220158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJSE — 00012978220168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJAL — 00004076820088020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357171/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001661420168250062 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PORTO DA FOLHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a07f21635853d1c2a7389036db2df170635686d5adc350943b62d6075b3f691.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9a07f21635853d1c2a7389036db2df170635686d5adc350943b62d6075b3f691
- **SHA-256 do comentário:** 5ad22b67fafcd858d69914cbb2e81aaa6f4e7cc0b197e5ef7348c2ffa8d76483