{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3567,"origem":"stj","sha256_origem":"9a2dc2e4d963db7fb7758a1278c950d2592eba9b12f94286aef0edd9b3b7b278","registro_original":{"id_fonte":"000815793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"678001","numero_registro":"202102076075","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nDOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS NÃO CONTIDOS NO TIPO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As circunstancias ínsitas ao crime de organização criminosa são:\nassociação de quatro ou mais agentes; estrutura ordenada; divisão de\ntarefas e objetivo de praticar delitos cujas penas máximas sejam\nsuperiores a quatro anos ou que possuam caráter transnacional.\nAdemais, as majorantes que incidiram, no caso em exame, referem-se\nao emprego de armas e à participação de menores de idade, sendo que\na agravante decorre do exercício do comando da organização.\n2. Na espécie, nenhum dos fundamentos declinados pelo Tribunal de\norigem coincide com as elementares previstas no tipo básico ou nas\ncausas de aumento de pena. Com efeito, a exasperação da reprimenda\ndecorre de elementos concretos e distintos, na medida em que a Corte\nlocal mencionou que a organização criminosa da qual o Paciente faz\nparte - Primeiro Grupo Catarinense - é altamente perigosa, por\norganizarem atividadades criminosas diversas, como rebeliões em\npenitenciárias e ataques contra à população e sedes de órgãos da\nsegurança pública, com operações e influência em diversas unidades\nfederativas.\n3. A interestadualidade, a promoção da desordem em estabelecimentos\npenais e a realização de atentados contra órgãos de segurança\npública não são circunstâncias corriqueiras em delitos de\norganização criminosa, tampouco encontram-se previstos na redação do\nart. 1.º, § 1.º, da Lei n. 12.850/2013, indicando, portanto,\ngravidade acima do comum à espécie.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art1_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00001 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 675959>>-SC,\n         <<AgRg no HC 576294>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eba6a8a9023d1b6cb6c216d402c6e22f41ea5d7a727fd8250e2a0dc7b8c2862f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}