# Registro público: TRT13 — 00001885020245130006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3567388/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3567388.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57eb69699ea35fb1672e77597afb696fd06a9832d64e2077da9408683f497f0a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-21 - **Último ato com data válida:** 2024-04-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-10** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-03-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-03-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-17** — Decisão anterior (TPU 945) > **2024-03-17** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2024-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Termo de Rescisão Contratual ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-21T10:10:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-02-22T07:59:09.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-02-22T07:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-22T10:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-22T10:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-04T09:37:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-04T21:35:25.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-03-05T07:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-05T09:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-05T09:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-03-15T14:57:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-18T09:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-18T09:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-23T01:25:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-23T01:25:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-23T01:25:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-23T01:25:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-04T21:35:25.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2024-03-04T21:35:25.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2024-03-09T17:49:04.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2024-03-17T22:19:03.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2024-03-19T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-19T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-19T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-19T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-04T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-04T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-22T10:58:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-04T21:35:25.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-03-04T21:35:25.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-03-05T09:21:27.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2024-03-05T21:47:42.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) - 2024-03-09T17:49:04.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2024-03-09T17:49:07.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-03-17T22:18:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-03-17T22:18:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-03-17T22:18:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-03-17T22:19:03.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2024-04-10T15:06:29.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/57eb69699ea35fb1672e77597afb696fd06a9832d64e2077da9408683f497f0a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-22 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-04 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-09 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-17 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-03-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-04-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2024-03-09 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2024-03-17 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T19:46:00\.687017402Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-21T10:10:04\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 57eb69699ea35fb1672e77597afb696fd06a9832d64e2077da9408683f497f0a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00002947820265130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411884/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT13 — 00003544720225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT5 — 00000818620245050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311359/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 19ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT8 — 00001804820235080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310441/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT12 — 00001208520245120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309403/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA - [TRT23 — 00001500420265230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511762/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT6 — 00000768620235060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509117/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / RECIFE - 14A VARA - [TRT14 — 00001582720205140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608426/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001885020245130006 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Termo de Rescisão Contratual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “6ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 57eb69699ea35fb1672e77597afb696fd06a9832d64e2077da9408683f497f0a - **SHA-256 do comentário:** c1bbaa0e6dbee8162ece34fc8b966ba1ce9fbc3ee524ef70ca4edee849b823d9