# Registro público: TRT3 — 00001065220125030027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3567537/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3567537.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e0cf01aec44ebeaabc49471b3ab008e292bc60d5128a337f071dd72a48ab3036 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-27 - **Último ato com data válida:** 2022-05-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-29** — Recebimento (TPU 977) > **2014-05-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-05-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-12** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-28** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2013-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Outras Relações de Trabalho | Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-07-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-28T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-13T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-28T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2013-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3567537.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e0cf01aec44ebeaabc49471b3ab008e292bc60d5128a337f071dd72a48ab3036.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-08-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2012-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-11-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-10-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-05-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-07-13 trata do assunto oficial «Outras Relações de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-08-09 trata do assunto oficial «Outras Relações de Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-09-24 trata do assunto oficial «Outras Relações de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:56\.254894324Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e0cf01aec44ebeaabc49471b3ab008e292bc60d5128a337f071dd72a48ab3036 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000868420215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13815, 13877, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT1 — 00101868420155010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13815, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT4 — 00002825820125040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785895/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13815, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00010871120125040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13815, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000733420185090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13815, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT7 — 00018222820105070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13815, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00017951120115070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13815, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT2 — 00003363820155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3565649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13815, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de Santos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** e0cf01aec44ebeaabc49471b3ab008e292bc60d5128a337f071dd72a48ab3036 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001065220125030027 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Outras Relações de Trabalho | Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2022-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e0cf01aec44ebeaabc49471b3ab008e292bc60d5128a337f071dd72a48ab3036 - **SHA-256 do comentário:** c4907401482f914a4c3a5fb54645a60ea90ed8597ae39d468bd0e910590e9e25