# Registro público: STJ — 00002702820258049001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3567964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3567964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11cbe9e38a781384292f13db8f29ebb5b095d28323102c46b41156f669c19b74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-04
- **Último ato com data válida:** 2025-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-26** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2025-03-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-05T17:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-02-05T17:38:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-05T17:38:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-07T08:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-07T08:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-10T09:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-20T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-02-20T12:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-13T14:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-03-13T14:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-03-14T09:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-18T15:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-20T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-28T11:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-31T11:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-04T12:24:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-07T08:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-19T00:47:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-20T12:05:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-17T00:35:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-26T19:20:02.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
- 2025-03-28T00:55:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-07T08:02:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-07T08:02:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-07T07:51:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-10T09:39:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-17T09:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-17T09:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-18T01:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-20T10:46:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-13T13:40:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2025-03-13T13:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-14T01:08:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-14T09:29:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-20T12:42:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-26T19:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-27T02:04:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-27T02:32:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-28T10:45:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-31T10:37:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3432)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-31 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-07 trata do assunto oficial «Estelionato Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T18:05:49\.282037174Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 11cbe9e38a781384292f13db8f29ebb5b095d28323102c46b41156f669c19b74

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002838620094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689052/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3432
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
- [STJ — 00002694020174036138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3568531/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3432
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
- [TRF1 — 00002455520144013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Única de Tabatinga
- [STJ — 00004331620174036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139450/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3432
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TRF6 — 00001277720184013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158990/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002453220094014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 04ª - Palmas
- [TJRN — 00111393620088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08014949320268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151531/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3432
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA CRIMINAL 2º TITULAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 11cbe9e38a781384292f13db8f29ebb5b095d28323102c46b41156f669c19b74
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)