{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3568,"origem":"stj","sha256_origem":"49beac2e8cd1059063cdfcf02b4fcb8ee7249c40bc55e5e0d454837e6821f177","registro_original":{"id_fonte":"000815794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"633849","numero_registro":"202003366698","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DO\nPROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE\nPELA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.\nCONTRADITÓRIO GARANTIDO. APREENSÃO DE COMPUTADOR E OBTENÇÃO DE SENHA\nSEM ORDEM JUDICIAL. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA,\nINCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE\nAUTORIZOU O EXAME DO CELULAR APREENDIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE\nAUTORIZAÇÃO PARA A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há violação do princípio do promotor natural se o membro do\nParquet deixa de atuar na ação penal ao constatar que seria\nnecessária a juntada de prova produzida em outro processo, no qual\nhavia se declarado suspeito, procedendo-se à substituição\nautomática, nos termos previstos na Lei Orgânica da instituição.\nPara verificar se o Promotor de Justiça já seria suspeito antes\nmesmo de deixar de atuar no processo seria necessário aprofundado\nexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via\nestreita do habeas corpus.\n2. Inexiste nulidade pela juntada de novos documentos após encerrada\na instrução, se garantido, à Defesa, oportunidade para impugná-los\nantes da sentença, como ocorreu no caso em tela. Ademais, não\ncomprovado prejuízo, incabível a decretação da aventada nulidade,\nnos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.\n3. As instâncias ordinárias assentaram, peremptoriamente, que não\nficou comprovado o suposto procedimento ilegal da autoridade\npolicial para obter acesso ao celular do Agravante. Para alterar a\nconclusão da Corte local seria imprescindível amplo reexame do\ncaderno probatório, inviável na célere via do remédio heroico.\n4.  Quanto à arguição de nulidade por deficiência de fundamentação\ndo decisum que autorizou o exame do celular, o Tribunal a quo\nentendeu que \"a decisão está devidamente fundamentada; e a\nnecessidade da providência foi demonstrada à saciedade pelas\ninvestigações que vinham sendo realizadas.\" E, de fato, ainda que\nconcisa a motivação, a necessidade da quebra do sigilo era evidente\nem decorrência do próprio contexto da prisão do Paciente (em\nflagrante, na posse de substâncias entorpecentes, em situação de\ntráfico de drogas, tendo, expressamente, negado acesso ao seu\nsmartphone).\n5. A despeito do esforço argumentativo da combativa Defesa, é de\nfácil constatação que, ao autorizar o exame do celular apreendido, o\ntermo \"sigilo telefônico\" foi utilizado pelo Magistrado processante\nem sentido amplo, inequivocamente, englobando os dados armazenados\nno aparelho.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21ab0505d619ae24c4d7e4775b3bf60112c9b78dd9292d77c9e13298b61334d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}