{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35681,"origem":"stj","sha256_origem":"30743e00518492e0d0895af103bc0691a45553d1a37571a51c83ad959fe0c38f","registro_original":{"id_fonte":"000849584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254338","numero_registro":"202203705699","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO\nEXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA.\n1. \"O Dia do Advogado, comemorado em 11 (onze) de agosto, não é\nferiado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense\nnesse dia, no âmbito dos Tribunais Superiores e da Justiça Federal,\ndá-SE por força da Lei n. 5.010/1966\" (AgInt no RMS 65.208/RJ,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n22/3/2021, DJe de 25/3/2021.).\n3. De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de\nferiado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de\norigem que implique prorrogação do termo final de prazo recursal\ndeve ser comprovada no ato de interposição do recurso.\n3. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, a\nsuspensão de expediente alegada, mantém-se a intempestividade\nreconhecida na decisão agravada.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0756986ea99e30d0627f2962dab9c92b1192abbad3e03ee229b497a0090f30a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}