# Registro público: TJSC — 00039284020198240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356819/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356819.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a39296d5450756846e2fde3bc4a929673073e8a6fd39cb6c2566bc032ed9165

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-06
- **Último ato com data válida:** 2020-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-29T22:35:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-09-06T15:48:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-17T14:14:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-17T14:14:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-27T08:12:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-14T09:21:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T18:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T18:59:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-20T15:22:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-20T14:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-20T14:25:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-13T19:05:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-30T04:32:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-12T07:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-03T22:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-03T22:10:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-26T16:22:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-26T13:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-24T12:49:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-18T01:37:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T15:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T15:27:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-09T15:27:16.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a39296d5450756846e2fde3bc4a929673073e8a6fd39cb6c2566bc032ed9165.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-29 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T17:24:08\.807000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190829181341
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a39296d5450756846e2fde3bc4a929673073e8a6fd39cb6c2566bc032ed9165

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00042185520198240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335037/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- [TJES — 00002055320218080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311588/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJSP — 15002066820228260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JACAREI
- [TJSC — 50214030420228240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373897/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 00099395320178240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352240/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Segunda Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori�
- [TJSP — 15011720220208260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JACAREI
- [TJSP — 15039424920208260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 00065341420198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738652/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00039284020198240004 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Maus Tratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a39296d5450756846e2fde3bc4a929673073e8a6fd39cb6c2566bc032ed9165.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7a39296d5450756846e2fde3bc4a929673073e8a6fd39cb6c2566bc032ed9165
- **SHA-256 do comentário:** 99f0afa086954f3f706987749534912e8d1ee709cde35396cb0ee90e3c8c806b