# Registro público: STJ — 00000079420124025103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356826/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356826.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 565631770afce1fd045163b15c61c0f2750cfda6de90da1b60f4b26c7c3f6a51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-02
- **Último ato com data válida:** 2018-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-15** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-01** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-19** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-01-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-16T15:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-06-16T15:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-04T15:28:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-08-07T18:57:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-10-05T10:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-09T18:36:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-13T15:00:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-10-13T16:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-07T15:38:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-12-07T15:20:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-01-11T10:35:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-11T10:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-15T20:10:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-06-02T17:13:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-04T13:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-02T05:58:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-09T05:43:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-05T10:38:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-09T18:23:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-24T17:17:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-10-25T05:28:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-08T18:20:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-10T05:06:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-15T05:48:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-19T17:39:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-02-20T05:30:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-01T14:46:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-03-02T18:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-06T05:03:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-07T10:49:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-07T10:54:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-01T18:55:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-04T19:09:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-07T18:59:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-08T19:06:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-09T18:34:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-24T19:47:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-09T14:37:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-09T18:53:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-16T09:40:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356826.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10279](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10279)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/565631770afce1fd045163b15c61c0f2750cfda6de90da1b60f4b26c7c3f6a51.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-07 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-01-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-03-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-05-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-07-04 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-11-07 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-03-01 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:43:05\.638887241Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 565631770afce1fd045163b15c61c0f2750cfda6de90da1b60f4b26c7c3f6a51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005096220198190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790048/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10279
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00000238820203000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484086/) — classe: Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10279
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança
- [TJAC — 00037805320148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296931/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Vara de Execução Fiscal
- [STJ — 00005410920168100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127836/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10279
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF6 — 00002760820114013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TJES — 00001961420108080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113536/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TRF6 — 00002371620134013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002330/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF1 — 00002862620094014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938645/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 02ª - Teresina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A fase de inquérito compreende instrução, defesa e relatório. Comissão ouve testemunhas, realiza diligências, interroga o acusado e incorpora documentos. Prova ilícita não se legitima por estar em processo administrativo. O servidor pode requerer prova pertinente; indeferimento precisa ser motivado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Inquérito reúne instrução, defesa e relatório

- **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2863000a78e46baf0c0a3d8e455f6657f078b4b832f40354b247f5d2c987befb
- **SHA-256 do registro documental:** 565631770afce1fd045163b15c61c0f2750cfda6de90da1b60f4b26c7c3f6a51
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000079420124025103 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2018-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/565631770afce1fd045163b15c61c0f2750cfda6de90da1b60f4b26c7c3f6a51.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 565631770afce1fd045163b15c61c0f2750cfda6de90da1b60f4b26c7c3f6a51
- **SHA-256 do comentário:** c91ddda24459ac2334fea0e51c7f6163a23b810b9f672f6fcbfbdd97c452f339