{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35684,"origem":"stj","sha256_origem":"7bd0ba870406e8fd46d769e3620771039cdf213c5d8390d3c3a8c28989772262","registro_original":{"id_fonte":"000849601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280773","numero_registro":"202300120577","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. APRECIAÇÃO.\nINVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ESTIPULAÇÃO\nDO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O recurso especial tem por escopo a uniformização da\ninterpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise\nde eventual infringência à lei local, nos termos da Súmula 280 do\nSTF.\n2. Segundo entendimento do STJ, \"não é devida a fixação do quantum\nrelativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do\nCPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida\npelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido\ndispositivo legal.\" (REsp 1.749.892/RS, rel. Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018).\n3. Agravo interno parcialmente provido apenas para determinar que\ncompete ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários\nrecursais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1c61d03fa90062367e46df0e93023235dd586ccd185d4ad9e96114493b0a3a96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}