# Registro público: TJSE — 00007478920138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356848/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356848.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66076e6229ce2181fa48f70ea276033e3b5cd50e37bef54a43f789556f60c830

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-06
- **Último ato com data válida:** 2015-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-07-24** — Decisão (TPU 3)
> **2014-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-06-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-17T13:57:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-02T11:02:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-02T08:07:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-26T11:01:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-30T09:34:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-18T07:42:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-19T15:28:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-17T07:04:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-25T13:29:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-07T10:35:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-22T10:18:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-17T11:42:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-17T11:42:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-17T11:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-15T08:48:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-24T09:30:22.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-14T11:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-11T10:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-01T09:28:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-26T11:00:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-14T13:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-16T17:51:16.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2013-11-05T15:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-29T11:38:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-22T15:01:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-26T13:12:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-06-25T12:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-25T12:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-21T11:26:49.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-06-21T11:25:50.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-06-18T10:03:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-06T11:56:39.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66076e6229ce2181fa48f70ea276033e3b5cd50e37bef54a43f789556f60c830.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-06-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-06-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-10-17 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-12-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-07-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-21 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-21 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-12-16 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:40:05\.415000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130606120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66076e6229ce2181fa48f70ea276033e3b5cd50e37bef54a43f789556f60c830

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00018551120148250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / CAPELA
- [TJSE — 00029433320158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJAM — 00000375920198045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TJSE — 00012294220168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJRR — 08007114820198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJRJ — 00067536620158190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00065746420178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00051404020178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007478920138250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66076e6229ce2181fa48f70ea276033e3b5cd50e37bef54a43f789556f60c830.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66076e6229ce2181fa48f70ea276033e3b5cd50e37bef54a43f789556f60c830
- **SHA-256 do comentário:** 96afb6323a4467a7f76c2c36289e535b9ee2bb96bc2d48cd07f4241e1f20bb5c