# Registro público: STJ — 00002694020174036138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3568531/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3568531.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f669795bfb5c6a5306bb581d39587498b1fe965aadab76324621f241aa5d399

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-31
- **Último ato com data válida:** 2025-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-16** — Provimento (TPU 237)
> **2025-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato Majorado | Falsidade ideológica | Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-14T10:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-14T10:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-21T10:36:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-22T14:45:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-08-22T14:59:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-22T14:59:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-06T18:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-10-06T19:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-15T12:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-05-19T11:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-26T19:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-05-27T07:45:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-16T13:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-06-18T18:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-30T10:46:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-07-31T16:21:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-21T10:43:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-06T19:00:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-15T12:10:01.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
- 2025-05-19T01:03:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-16T13:10:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-06-18T00:32:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-30T10:35:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-06T18:40:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-15T12:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-16T02:02:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-16T02:23:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-19T10:59:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-26T19:20:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-16T13:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-17T02:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-17T02:26:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-18T18:09:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3432)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f669795bfb5c6a5306bb581d39587498b1fe965aadab76324621f241aa5d399.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-15 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento» em 2025-05-15 trata do assunto oficial «Estelionato Majorado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-30 trata do assunto oficial «Estelionato Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:21:49\.762251580Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230731000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f669795bfb5c6a5306bb581d39587498b1fe965aadab76324621f241aa5d399

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001146420208180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3532302/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3432, 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [STJ — 00005587520164058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251390/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3432, 3533
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TRF1 — 00001643020144013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 02ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00000268820134013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 04ª - Macapá
- [STJ — 00004654920148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415467/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3533, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [STJ — 00000534620144058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925800/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3533, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJDFT — 00297471720148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413310/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00082573020148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3646945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002694020174036138 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Estelionato Majorado | Falsidade ideológica | Uso de documento falso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f669795bfb5c6a5306bb581d39587498b1fe965aadab76324621f241aa5d399.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3f669795bfb5c6a5306bb581d39587498b1fe965aadab76324621f241aa5d399
- **SHA-256 do comentário:** 253e32416455f9c4f1e93cb473859de535bc2311719c1621d0f3e9c6bb758744