{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35689,"origem":"stj","sha256_origem":"2a7e1c81412f6d023332ee770e480d9ee9e56d482d6bea45e39eaedc45c65c8f","registro_original":{"id_fonte":"000848208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251895","numero_registro":"202203665356","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE\nINSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.\nTÍTULO LÍQUIDO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À\nLUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA\nESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de se\ntratar, a hipótese, de obrigação líquida, não pode ser revisto, pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por\nexigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.\nPrecedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.953.793/AL, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2023; AgInt no AREsp\n2.006.975/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n29/06/2022; AgInt no AREsp 2.047.093/AL, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2022; AgInt no AgInt\nno AREsp 2.047.179/AL, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador\nFederal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de\n17/06/2022; AgInt no AREsp 1.840.804/AL, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/08/2021; AgInt no AREsp\n1.595.088/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n22/04/2020; AgInt no REsp 1.818.516/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2019.\nIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art405","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art240"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00240","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00405"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIQUIDEZ DA\nOBRIGAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-AL,\n <>-AL,\n <>-AL,\n <>-AL,\n <>-AL,\n <>-AL,\n <>-AL\n(OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - VENCIMENTO CERTO - JUROS MORATÓRIOS\n- TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA)\n STJ - <>-AL, <>-RS,\n <>-AL,\n <>-AL,\n <>-AL\n(SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIQUIDEZ DA\nOBRIGAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-AL,\n <>-AL,\n <>-AL,\n <>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d8073e8ced9fae11666f301f81fd2754a68f9b87a1eebea9c9a48747d3405bd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}