{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35691,"origem":"stj","sha256_origem":"409bf698b8910632066dc5aeb3987d5b1c4783e7354f555d0d14f2bfdf3bbff8","registro_original":{"id_fonte":"000848210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132613","numero_registro":"202201505937","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,\nESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO\nESPECIAL EM PARTE INADMITIDO, NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 1.030, I,\nB, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE\nORIGEM (ART, 1.030, § 2º, CPC/2015). NÃO CABIMENTO DE AGRAVO PARA O\nSTJ, NO PONTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nINEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. IPVA.\nDOMICÍLIO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC/73.\nCONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS\nDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO\nINTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,\nespecificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente\nquanto à incidência da Súmula 282/STF -, não prospera o\ninconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.\nIII. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em\nRecurso Especial, dirigido ao STJ, contra a parte da decisão que, na\norigem, nega seguimento a Recurso Especial, com fundamento no art.\n1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal\nrecorrido, se provocado por Agravo interno, decidir sobre a alegação\nde equívoco na aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial\nrepresentativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp\n967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n11/10/2017; AgInt no AREsp 1.050.294/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/06/2017; AgInt no AREsp\n1.035.517/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n16/06/2017; AgInt no AREsp 1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp\n951.728/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de\n07/02/2017; AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 662.963/PE,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2016.\nIV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, II e § 1º,\nIV e V, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, porquanto a\nprestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de\nvez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão\nproferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram\nfundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões\nnecessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução\njurídica diversa da pretendida.\nV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos\nautos, decidiu que, \"no caso em comento, o lançamento do IPVA por\nparte do Estado de São Paulo baseou-se nos dados do Autor, quanto ao\ndomicílio tributário eleito em sua Declaração de Imposto de Renda de\nPessoa Física. (...) Dessa feita, não há evidência cabal da alegação\nque justifique a declaração de inexigibilidade do débito tributário.\nCarreava à parte autora a prova do direito alegado, nos termos do\nart. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque,\nnão obstante o contrato de locação de fls. 26/32, indique a ideia de\nhabitação em Mato Grosso, o Estado de São Paulo compreende a\nresidência, acrescida de o ânimo de aqui fazer o centro de sua\natividade fiscal\". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo,\nnão pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir\no reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do\nSTJ.\nVI. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso\nEspecial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente\npoderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário\nreexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de\nalcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos\nautos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Com efeito, \"analisar a\npretensão do agravante segundo a qual seria outro o seu domicílio\nprincipal demanda a interpretação do conjunto probatório dos autos,\no que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ\" (STJ,\nAgRg no AREsp 342.135/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 13/03/2014).\nVII. De igual modo, incide o óbice da Súmula 7/STJ no tocante à\nalegação de violação ao art. 373, II, do CPC/2015. Isso porque,\nconforme destacou a decisão ora agravada, \"não há como aferir\neventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem\nque se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A\npretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função\nconstitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ,\ncuja incidência é induvidosa no caso sob exame\" (STJ, REsp\n1.602.794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n30/06/2017). No mesmo sentido: \"A análise de eventual ofensa ao\nartigo 373 do CPC/15, tal como posta a questão nas razões do apelo\nextremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória,\nprovidência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7\ndesta Corte\" (STJ, AgInt no AREsp 1.917.519/RJ, Rel. Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2022).\nVIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art544","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C PAR:00007 INC:00001 ART:00544\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)","LEG:FED LEI:011672 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM - FUNDAMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO OU\nEXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO\nGROSSEIRO)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-RN, <>-SP,\n <>-RN,\n <>-MG,\n <>-PE\n(DOMICÍLIO PRINCIPAL - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-TO, <>-RJ,\n <>-MG,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"90bf955719c0d3190857d22db00440e74c9c18cb43405da715022e7718674b92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}