{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35693,"origem":"stj","sha256_origem":"0fe6209c4e0d8f1c092a0397b49b8f691701acfce74022ab93ca0e707caeb3a7","registro_original":{"id_fonte":"000848212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055817","numero_registro":"202300591370","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA\nCOLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE\nGOIÁS. LEIS ESTADUAIS 18.419, 18.420 E 18.421, DE 2014, E 19.122, DE\n2015. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DOS FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE\nDE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença,\nproferida na Ação Coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, condenando o\nEstado de Goiás ao pagamento do reajuste de 12,33%, previsto nas\nLeis 18.419, 18.420 e 18.421, de 2014. Contra a decisão do Juízo de\n1º Grau, que rejeitara sua Impugnação, o Estado de Goiás interpôs\nAgravo de Instrumento, ao qual o Tribunal a quo negou provimento.\nIII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos\ndos autos, consignou que, \"como bem fundamentou o magistrado\nsingular, pelo fato de os reajustes serem cumulativos e somados (18,\n5% + 12,33% + 12,33% + 12,33% = 55,49%), a proporção integral\nsomente foi solvida em novembro/2018, ao passo que deveria ser paga\nem novembro/2017, restando, portanto, um deficit remuneratório, em\nvirtude da postergação da parcela de 12,33% (doze vírgula trinta e\ntrês por cento), que, por seu turno, deveria ser liquidada em\nnovembro de 2015, contudo, sendo satisfeita somente em novembro de\n2018. Diante desse cenário, vê-se que, de novembro de 2015 a\nnovembro de 2018, o exequente/recorrido recebeu vencimentos menores\ndo que tem direito\". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo,\nnão pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir\no reexame da matéria fático-probatória dos autos.\nIV. Com efeito, \"a desconstituição das premissas fáticas lançadas\npelo acórdão recorrido acerca dos limites da coisa julgada demanda\nreexame de matéria de fato, procedimento que, em Recurso Especial,\nencontra óbice na Súmula 7/STJ\" (STJ, REsp 1.811.234/RJ, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2019).\nV. Não fora isso, no caso, a alteração das conclusões adotadas pelo\nTribunal a quo, tal como quer a parte ora agravante, demandaria,\nalém do reexame dos aspectos fáticos, relacionados aos limites da\ncoisa julgada, a análise sobre direito local, providência também\nvedada em sede de Recurso Especial, a teor do óbice da Súmula\n280/STF.\nVI. Confiram-se, nesse sentido, em casos análogos, os seguintes\njulgados monocráticos: STJ, REsp 2.056.770/GO, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, DJe de 24/03/2023; REsp 2.055.872/GO, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, DJe de 30/03/2023; REsp 2.055.984/GO, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, DJe de 31/03/2023; REsp 2.056.798/GO, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 27/03/2023; REsp 2.055.801/GO,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 21/03/2023; REsp\n2.053.042/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/03/2023; REsp\n2.056.524/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 03/04/2023.\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LIMITES DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1811234>>-RJ, <<AgInt no REsp 2016517>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1984054>>-CE,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1692175>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"023735fd632218bfd5869b8c17f56a973a5087f2497e058342abc3c1382c8be2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}