# Registro público: TJRS — 00229987420128210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d5a9e174dae1e1c87d25fc2dd21e81e3f54e68aac74d58155f0fe34e855cc2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-26
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-26T16:58:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-19T11:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-09T09:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-17T10:37:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-25T09:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-16T16:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-16T16:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-13T19:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-13T19:05:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-17T09:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-30T09:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-12T16:42:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-29T14:52:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-13T12:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-13T12:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-07T17:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-07T17:17:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-18T09:05:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-10-23T17:51:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-14T20:05:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-17T11:24:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-12-18T12:05:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-18T12:20:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-02T17:44:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-12T17:35:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-02-18T12:47:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-13T17:09:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-05T14:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-16T14:59:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-24T16:14:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-30T10:50:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-30T13:01:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-01T10:34:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-14T14:21:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-04-14T18:20:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-15T12:45:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-30T17:55:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-23T16:54:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-24T12:17:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-15T13:11:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569845.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6071](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6071)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00304183320128210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [STJ — 00004248320064013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018815/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6071
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF6 — 00001083920024013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976405/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJRS — 00304174820128210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 00249620520128210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJBA — 00145563020078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921612/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000866320124013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861568/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TRF6 — 00000797120124013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795251/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contribuições especiais: espécies e destinação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuicoes-especiais/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contribuições especiais são tributos caracterizados pela destinação da receita a uma finalidade constitucionalmente definida. Diferentemente dos impostos, cuja arrecadação não pode, em regra, ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, aqui o vínculo é da essência: retirada a finalidade, desaparece o fundamento da cobrança.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, especiais
- **SHA-256 do HTML autoral:** d00056e8a3d0260a4f3356350a194504d14ac2df8fc734bdb884c7128f82e3c1
- **SHA-256 do registro documental:** 7d5a9e174dae1e1c87d25fc2dd21e81e3f54e68aac74d58155f0fe34e855cc2b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontribuicoes-especiais%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7d5a9e174dae1e1c87d25fc2dd21e81e3f54e68aac74d58155f0fe34e855cc2b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)