# Registro público: TRE-PR — 06000213820256160052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569870/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569870.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 031977c94f3fdfc06717431daaa33441d20cafa6130437c3a1226323fa2bd19f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-10
- **Último ato com data válida:** 2025-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-10T16:35:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-13T17:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-29T14:37:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-29T17:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-11-06T15:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-11-07T19:24:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-13T13:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-13T17:07:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-13T17:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-16T15:34:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-16T16:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-20T16:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-22T14:08:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-22T16:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-23T12:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-29T16:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-29T17:02:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-11-06T13:14:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-11-06T13:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-11-06T13:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-11-06T13:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-11-07T18:01:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-11-13T13:57:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-11-13T14:33:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-11-13T14:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-11-13T15:55:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-10T16:35:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-16T15:31:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-10-16T15:31:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-11-05T16:56:30.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-11-05T16:56:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-11-13T14:44:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}
- 2025-11-13T14:44:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15499", "nome": "52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-29 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-05 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-11-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-11-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-11-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-13 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T16:22:48\.922000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251010163503
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 031977c94f3fdfc06717431daaa33441d20cafa6130437c3a1226323fa2bd19f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000215120246160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3571112/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo / 59 ª zona eleitoral-Rolândia
- [TSE — 00000138320126140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825824/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo / GABINETE CGE
- [TRE-PA — 06000084720246140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779087/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo / 014ª ZONA ELEITORAL DE VISEU PA
- [TRE-PR — 06000182420246160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3303858/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo / 83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste
- [TRE-PR — 06000091020246160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2478777/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo / 165 ª zona eleitoral-Capitão Leônidas Marques
- [TRE-PA — 06000085920246140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778608/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo / 010ª ZONA ELEITORAL DE MUANÁ PA
- [TRE-GO — 06000554220236090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776618/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-MG — 06000163320226130172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775911/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 ª zona eleitoral-São João do Triunfo / 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme