# Registro público: TRT13 — 00001894020225130027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa735925e0da3337da42f74e9a5845eba90c5c92403b69af8435d5f4afe68208

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-07
- **Último ato com data válida:** 2022-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-08** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2022-07-08** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2022-07-08** — Audiência (TPU 970)
> **2022-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-13** — Mandado (TPU 106)
> **2022-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-11** — Mandado (TPU 985)
> **2022-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Multa Convencional | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Diárias | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-07T17:55:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-02-07T20:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-09T09:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-17T11:21:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2022-02-19T12:18:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-21T08:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-08T20:12:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-04-08T20:19:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-08T20:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-04-13T16:21:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-07-06T15:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-06T15:44:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-08T20:58:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-02-22T01:22:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-22T01:22:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-05T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-12T01:23:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-12T01:23:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-08T20:58:08.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2022-02-21T08:25:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-11T01:29:02.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-07-08T20:58:08.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
- 2022-07-11T14:59:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13845](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13845)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa735925e0da3337da42f74e9a5845eba90c5c92403b69af8435d5f4afe68208.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Diárias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-17 — Redistribuição; incompetência; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-08 — Audiência; inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-08 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-08 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-08 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:43:02\.971553422Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-07T17:55:49\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fa735925e0da3337da42f74e9a5845eba90c5c92403b69af8435d5f4afe68208

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00001209420245100811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3417602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13772, 13845, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
- [TRT23 — 00002138720255230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13772, 13787, 13845
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT20 — 00002908320245200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787, 13845, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001125920265230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3550253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13772, 13787, 13845
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT23 — 00000355220245230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13772, 13787, 13845
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT21 — 00002118220265210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569762/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13481, 13772, 13787, 13845
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT14 — 00001574220255140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13787, 13845, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT18 — 00000683220255180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13772, 13787, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / Goiania - 06a Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001894020225130027 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Multa Convencional | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Diárias | Salário/Diferença Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Santa Rita”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** fa735925e0da3337da42f74e9a5845eba90c5c92403b69af8435d5f4afe68208
- **SHA-256 do comentário:** ab4496f0e55adea00313433aa65845d2d9c707ebf82660feabc21aedc62522b4