# Registro público: TJPR — 00302900820228160001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CURITIBA - 17ª VARA CÍVEL - **Classe:** Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569976/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569976.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4edd1e1caea2781f0a661a2859499daf39c5fbc2eaf4a57451dcb81a79e8b958 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-20 - **Último ato com data válida:** 2023-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-24** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-24** — Recebimento (TPU 132) > **2023-07-24** — Documento (TPU 581) > **2023-07-24** — Remessa (TPU 123) > **2023-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-25** — Desistência (TPU 463) > **2023-05-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alienação Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-20T12:29:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2022-12-20T12:29:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-01-09T12:43:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-09T14:39:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-09T14:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2023-02-07T12:20:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-09T10:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-09T12:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-03-20T08:42:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-20T08:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-29T08:50:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-06T10:29:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-17T01:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-26T08:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-24T12:26:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-24T13:39:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2022-12-20T12:29:36.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2022-12-20T12:31:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-12-20T12:32:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-01-09T12:43:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-01-11T11:59:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-01-16T09:46:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-01-16T09:46:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-01-16T18:56:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-18T14:57:42.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-02-07T17:29:09.000Z — Liminar (TPU 339) - 2023-02-09T13:19:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-02-09T17:20:18.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-02-11T02:38:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-11T02:42:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-07T00:47:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-18T09:24:27.000Z — Mandado (TPU 106) - 2023-03-21T11:05:42.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-03-29T00:19:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-30T10:43:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-04-11T00:58:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569976.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-12-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-07 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-02-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-07-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-07-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-02-07 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:59\.965771024Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221220122936 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4edd1e1caea2781f0a661a2859499daf39c5fbc2eaf4a57451dcb81a79e8b958 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000171220238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159834/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 17ª VARA CÍVEL / CURITIBA - 16ª VARA CÍVEL - [TJPR — 00057945320238160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569983/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 17ª VARA CÍVEL / TOLEDO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAP — 00032545120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162441/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 17ª VARA CÍVEL / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJPR — 00000171320268160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158890/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 17ª VARA CÍVEL / COLOMBO - 1ª VARA CÍVEL - [TJAP — 00032528120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161986/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 17ª VARA CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJMT — 00003426320138110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159253/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 17ª VARA CÍVEL / Segunda Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJAP — 00032389720228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157052/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 17ª VARA CÍVEL / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJRR — 08014932520268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156751/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 17ª VARA CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** 4edd1e1caea2781f0a661a2859499daf39c5fbc2eaf4a57451dcb81a79e8b958 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** 4edd1e1caea2781f0a661a2859499daf39c5fbc2eaf4a57451dcb81a79e8b958 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)