{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":357,"origem":"stj","sha256_origem":"027d89be9299c2658e12ca7c2a644a0afb6da048829a7499e7eb49c41a87140a","registro_original":{"id_fonte":"000815798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1727805","numero_registro":"201800501951","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO\nTRABALHADOR (PAT). INCENTIVOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO.\n1.\"O incentivo fiscal - desconto em dobro das despesas com o PAT -\ndeve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao\nlucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda,\naplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda\ndevido, após a inclusão do adicional\" Precedentes\" (AgInt no REsp 1.\n950.444/CE, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 03/11/2021, DJe 08/11/2021)\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA - ADICIONAL - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO\nTRABALHADOR (PAT) - INCENTIVOS FISCAIS - FORMA DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1950444>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1926785>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"f119a2cac152caf41205e15505ec97d51dfad62e0a1f625da6ff2be79293a9a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}