# Registro público: TJRJ — 00088159020148190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbab1a6c780f6261808c9215d75b800eba4a885abdac01e03209ddd8de16c5e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-03-06** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-11-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-11-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-11-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-11-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-21** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2019-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-10-14** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Extensão de Vantagem aos Inativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-10T20:12:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-01-14T17:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-11T12:52:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-08T17:35:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-30T17:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-11T11:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-25T11:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-07T14:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-10-07T14:03:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-10-08T15:13:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-10-21T14:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-21T14:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-13T16:59:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-11T12:52:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-26T17:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-30T17:01:27.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2016-09-06T10:53:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-09-06T10:53:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-09-08T10:53:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-09-09T10:53:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-09-16T10:53:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-11-03T17:20:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-11T11:16:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-11T11:16:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-12-16T16:12:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-12-16T16:12:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-12-16T16:12:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-12-16T16:12:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-12-16T16:12:32.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-12-20T16:12:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-12-26T16:12:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-09-24T11:37:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-10-01T11:40:24.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-10-01T18:18:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-10-01T18:18:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-10-01T18:18:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-10-02T18:18:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-10-14T18:18:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570182.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10699)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbab1a6c780f6261808c9215d75b800eba4a885abdac01e03209ddd8de16c5e2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extensão de Vantagem aos Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-08 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-08 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-11-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-11-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-11-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-03-06 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-11-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-11-11 trata do assunto oficial «Extensão de Vantagem aos Inativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2019-10-21 trata do assunto oficial «Extensão de Vantagem aos Inativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:34:25\.565811168Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-10\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dbab1a6c780f6261808c9215d75b800eba4a885abdac01e03209ddd8de16c5e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01329565020158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726423/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [STJ — 00005587920104058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251392/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000366720178172210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080585/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJRJ — 01115293120148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705476/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 01118844120148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693732/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TRF1 — 00002912020004013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002492/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 07ª - Brasília
- [TRT3 — 00001998220155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00005233620074058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965543/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00088159020148190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Extensão de Vantagem aos Inativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbab1a6c780f6261808c9215d75b800eba4a885abdac01e03209ddd8de16c5e2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dbab1a6c780f6261808c9215d75b800eba4a885abdac01e03209ddd8de16c5e2
- **SHA-256 do comentário:** 20a886d5ce962d5d57ba6093923f0c530b76d338f2b4272fbb4694fb5fabf415