# Registro público: TRT23 — 00001126520235230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42db9fc1ec46b2a86aa4bb6e31ea838c51723928b1cf7970f2cef5fb4b9700db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-23
- **Último ato com data válida:** 2026-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-03-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Extinção Normal do Contrato a Termo | Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-23T10:37:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-27T15:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-11T10:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-22T13:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-04T12:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-05T07:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-27T12:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-10T05:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-07T11:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-27T14:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-23T07:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-27T18:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-14T10:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-20T12:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-20T14:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-30T10:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-24T15:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-24T15:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-11T14:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-11T14:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-06T13:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-29T15:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-04T07:33:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-23T11:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-23T11:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-06-14T13:25:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-25T10:59:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-08-09T10:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-09-04T15:48:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-12-07T09:16:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-03-01T01:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-21T01:21:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-31T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-26T01:22:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-08-26T01:22:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-10-12T01:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-10-12T01:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2023-12-07T01:20:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2024-01-30T01:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-03-05T01:51:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570428.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42db9fc1ec46b2a86aa4bb6e31ea838c51723928b1cf7970f2cef5fb4b9700db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extinção Normal do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-07-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2026-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-07-27 trata do assunto oficial «Extinção Normal do Contrato a Termo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-07-28 trata do assunto oficial «Extinção Normal do Contrato a Termo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-02-19 trata do assunto oficial «Extinção Normal do Contrato a Termo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-16T19:51:15\.988000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230223103734
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42db9fc1ec46b2a86aa4bb6e31ea838c51723928b1cf7970f2cef5fb4b9700db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001126520235230076 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Extinção Normal do Contrato a Termo | Termo de Rescisão Contratual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42db9fc1ec46b2a86aa4bb6e31ea838c51723928b1cf7970f2cef5fb4b9700db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 42db9fc1ec46b2a86aa4bb6e31ea838c51723928b1cf7970f2cef5fb4b9700db
- **SHA-256 do comentário:** 71b5e6335e10fdd7e8f0fb2032aa2ac8949e7ef7e1e342e5687b9e5d410f4cd1